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Diario Oficial - Lei de anistia para regularização de imóveis em Guarulhos

PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Mensagem de Veto
LEI Nº 7.363, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 4574/2014 de autoria do Poder
Executivo.
Dispõe sobre Regularização de Edificações Irregulares no
Município de Guarulhos e dá outras providências.
O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere os incisos VI e VII
do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Regularização
Art. 1º A presente Lei estabelece normas e procedimentos para a regularização de
edificações irregulares existentes comprovadamente até a data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei consideram-se existentes as edificações que
apresentem condições de habitabilidade comprovadas, compreendendo paredes totalmente erguidas e
cobertas, fechamento de portas e janelas, instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento e que
não poderão avançar os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se as marquises, os
beirais e demais elementos arquitetônicos até o limite de 0,40m (quarenta centímetros), resguardando-
se a altura vertical mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) em relação ao passeio público.
CAPÍTULO II
Das Hipóteses de Regularização
Art. 2º São passíveis de regularização as edificações construídas em desconformidade com o
disposto na legislação edilícia municipal vigente.
§ 1º Não são passíveis de regularização as edificações incluídas em uma das seguintes
situações:
I - que estejam em desacordo com a legislação ambiental;
II - situadas em faixas não edificantes; e
III - que o uso esteja proibido na zona em que estiverem localizadas.
§ 2º Fica sujeita a parecer favorável do órgão competente a regularização de edificação:
I - situada em área pública; e
II - que não atenda a metragem mínima do lote, salvo quando este já estiver cadastrado pela
municipalidade ou possuir matrícula individualizada.
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos

SEÇÃO I
Dos Pedidos de Regularização
Art. 3º O pedido de regularização da edificação previsto nesta Lei dependerá da
protocolização pelo interessado ou por representante legal devidamente identificado, nas Centrais de
Atendimento ao Cidadão - FÁCIL.
Parágrafo único. No momento do pedido de regularização da edificação o requerente
deverá recolher a Taxa de Regularidade de Edificação.
Art. 4º Para atendimento do disposto no artigo 3º desta Lei é necessário apresentar os
seguintes documentos:
I - requerimento específico devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel
e pelo profissional técnico, conforme Anexo I;
II - três vias do levantamento cadastral simplificado, conforme Anexos II, III e IV;
III - documento que comprove a existência da edificação, anexando-se, no mínimo, três fotos
do imóvel (frente, laterais e fundos), devendo na foto da frente do imóvel constar o número oficial
legível;
IV - cópia do documento de propriedade ou posse a qualquer título;
V - cópia da(s) folha(s) do IPTU do ano corrente de todas as inscrições cadastrais, onde
constem os dados cadastrais da edificação a ser regularizada;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT, devidamente recolhida, pelo levantamento cadastral e quanto à estabilidade e condições de uso;
VII - atestado de estabilidade da edificação, emitido por profissional legalmente habilitado,
conforme Anexo V;
VIII - comprovante do recolhimento da Taxa de Regularidade de Edificação;
IX - comprovante do recolhimento da primeira parcela do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN ou sua totalidade, ou documento comprobatório da não incidência do
referido imposto, conforme artigo 10 desta Lei.
§ 1º Não será admitida em hipótese alguma a autuação de pedido de regularização com
documentação incompleta, devendo ser automaticamente indeferido.
§ 2º Nos casos do inciso IX deste artigo em que houver o parcelamento do ISSQN deverão
ser apresentados os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas até a data do protocolo.
§ 3º Para as edificações residenciais dos tipos R1 e R2 com área total de construção de até
70,00m² (setenta metros quadrados) ficam dispensadas da apresentação da documentação prevista nos
incisos VI a IX deste artigo, bem como da assistência por um responsável técnico, respondendo o
proprietário ou o possuidor a qualquer título, civil e criminalmente pela veracidade da documentação
apresentada.
Art. 5º Para instruir o pedido de regularização de edificação poderá ser solicitada a seguinte
documentação complementar:
I - cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
II - anuência dos órgãos ambientais competentes;
III - anuência da Aeronáutica, quanto ao gabarito de altura da edificação.

SEÇÃO II
Do Levantamento Cadastral Simplificado

Art. 6º O levantamento cadastral simplificado deverá apresentar os elementos gráficos,
contendo:
I - Implantação da edificação no respectivo lote e planta dos pavimentos, contendo:
a) medidas perimetrais do terreno e das edificações;
b) demarcação das áreas a serem regularizadas através de legenda;
c) faixas não edificantes, áreas de preservação permanente e outros elementos que
restrinjam a ocupação e aproveitamento da área;
d) recuos, devidamente cotados;
II - Cortes esquemáticos (transversal e longitudinal) para as edificações residenciais que
apresentarem três ou mais pavimentos e para usos não residenciais;
III - Quadro de áreas, apresentado por pavimento, com a quantificação das áreas a
regularizar e regular, se for o caso; e
IV - Carimbo conforme o Anexo II e notas conforme os Anexos III ou IV.
CAPÍTULO IV
Da Redução de ISSQN

Art. 7º A regularização de que trata esta Lei será beneficiada com redução do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compreendendo as seguintes referências:
I - para as edificações residenciais dos tipos R1 e R2 conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo
vigente, com área total de construção superior a 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) deverão
ser observados os seguintes percentuais e prazos para os descontos:
a) 70% (setenta por cento) do ISSQN para os procedimentos protocolados até 60 dias da
data de publicação desta Lei;
b) 50% (cinquenta por cento) do ISSQN para os procedimentos protocolados de 61 a 90 dias
da data de publicação desta Lei;
c) 30% (trinta por cento) do ISSQN para os procedimentos protocolados de 91 a 120 dias da
data de publicação desta Lei; e
d) 10% (dez por cento) do ISSQN para os procedimentos protocolados de 121 a 210 dias da
data de publicação desta Lei;
II - para as edificações residenciais dos tipos R3 e R4 conforme Lei de Uso e Ocupação do
Solo vigente, comerciais, prestação de serviços e as industriais, sobre o total da área a ser regularizada,
deverão ser observados os seguintes percentuais e prazos para os descontos:
a) 50% (cinquenta por cento) do ISSQN para os procedimentos protocolados até 60 dias da
data de publicação desta Lei;
b) 30% (trinta por cento) do ISSQN para os procedimentos protocolados de 61 a 90 dias da
data de publicação desta Lei;
c) 20% (vinte por cento) do ISSQN para os procedimentos protocolados de 91 a 120 dias da
data de publicação desta Lei; e
d) 10% (dez por cento) do ISSQN para procedimentos protocolados de 121 a 210 dias da data
de publicação desta Lei.
Parágrafo único. As edificações residenciais dos tipos R1 e R2 conforme Lei de Uso e
Ocupação do Solo vigente, com área total de construção de até 120,00m² (cento e vinte metros
quadrados), estão isentas de pagamento.

Art. 8º Quando no ato do pedido de regularização, o ISSQN já se encontrar constituído por
meio de Intimação Fiscal ou Estimativa, a regularização somente será passível de aprovação com o
pagamento do referido crédito tributário, não podendo se beneficiar dos descontos previstos no artigo
7º desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se como crédito já constituído por meio de Intimação Fiscal ou
Estimativa os lançamentos cientificados ao contribuinte até a data da publicação desta Lei.
Art. 9º Para os efeitos desta Lei o parcelamento do ISSQN poderá ser efetuado:
I - em até doze parcelas, fixas, mensais, iguais e sucessivas quando pagas até o vencimento,
para as edificações residenciais dos tipos R1 e R2;
II - em até seis parcelas, fixas, mensais, iguais e sucessivas quando pagas até o vencimento,
para as edificações residenciais dos tipos R3 e R4;
III - respeitando os seguintes requisitos:
a) o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 35 UFG (trinta e cinco Unidades Fiscais
de Guarulhos); e
b) o vencimento da primeira parcela ocorrerá após dois dias do protocolo do pedido de
regularização da edificação.
§ 1º O recolhimento do ISSQN na forma do caput deste artigo dispensa a aplicação das
penalidades previstas na legislação vigente.
§ 2º O Certificado de Regularidade somente será expedido após a quitação do valor total do
ISSQN.
§ 3º A inadimplência será considerada quando não for efetuado o pagamento de qualquer
parcela após trinta dias do seu vencimento, neste caso haverá o lançamento do ISSQN da Construção
Civil pela pauta fiscal vigente, acrescidos de multas e acréscimos previstos em legislação, deduzidos os
valores pagos e a inclusão em Dívida Ativa.
Art. 10. Para os casos de não incidência do ISSQN ou formas de exclusão ou extinção do
referido crédito, em substituição ao comprovante de recolhimento do imposto de que trata o inciso IX
do artigo 4º desta Lei, deverá ser apresentado documento comprobatório, conforme segue:
I - compensação: cópia do ofício que noticiou o despacho autorizativo da compensação
proferido nos autos do processo administrativo ou certidão de trânsito em julgado, nos casos de
processo judicial;
II - decadência: cópia do carnê de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2009 ou de
exercícios anteriores, ou ainda, certidão de início de lançamento de área predial;
III - consignação em pagamento: cópia do documento do depósito;
IV - decisão administrativa irreformável: cópia do ofício que noticiou o despacho
administrativo;
V - decisão judicial transitada em julgado: certidão de trânsito em julgado;
VI - dação em pagamento: cópia do ofício que noticiou o despacho decisório;
VII - isenção:
a) de caráter geral: conforme consta no parágrafo único do artigo 7º desta Lei;
b) de caráter não geral: cópia do ofício do despacho que deferiu a isenção;
VIII - imunidade ou mutirão: copia do ofício que noticiou o despacho de reconhecimento da
não incidência; e
IX - cópia das guias de recolhimento de ISSQN anteriormente quitados.

Art. 11. As eventuais diferenças relativas ao ISSQN, em razão da falta de recolhimento ou
recolhimento a menor do tributo devido em razão de diferença de área apurada posteriormente, serão
cobradas antes da emissão do Certificado de Regularidade.
Art. 12. Para os fins de regularização de edificações o ISSQN, anteriormente recolhido, ainda
que em processo anterior de regularização, relativo ao mesmo pedido, será considerado para quitação
desde que seja juntada a certidão de valores pagos.
CAPÍTULO V
Da Regularização Onerosa
Art. 13. Incidirá na regularização de edificações o recolhimento das seguintes taxas:
I - Taxa de Regularidade de Edificação; e
II - Taxa de Certificado de Regularidade de Edificação.
Parágrafo único. As taxas dispostas no caput são as constantes dos artigos 113-F e 113-I da
Lei nº 2.210, de 27/12/1977 - Código Tributário Municipal.
Art. 14. A Lei nº 2.210, de 27/12/1977, passa a vigorar com a Seção XI - Da Taxa de
Regularidade de Edificação, acrescida ao Capítulo IV do Título II, com os seguintes artigos:
Seção XI
Da Taxa de Regularidade de Edificação
Art. 113-F. Fica instituída a Taxa de Regularidade de Edificação, compreendendo as
seguintes referências e cálculos:
I - para edificação de uso residencial:
a) no valor de 0,60 UFG/m² (seis décimos de Unidade Fiscal de Guarulhos por metro
quadrado) para o uso residencial dos tipos R1 e R2 conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo
vigente, com área total de construção superior a 120,00m² (cento e vinte metros quadrados);
e
b) no valor de 1,40 UFG/m² (uma unidade e quatro décimos de Unidades Fiscais de
Guarulhos por metro quadrado) para o uso residencial dos tipos R3 e R4 conforme Lei de
Uso e Ocupação do Solo vigente;
II - para edificações de uso comercial e de prestação de serviços no valor de 2,20 UFG/m²
(duas unidades e dois décimos de Unidade Fiscal de Guarulhos por metro quadrado); e
III - para edificações de uso industrial no valor de 4,50 UFG/m² (quatro unidades e cinco
décimos de Unidades Fiscais de Guarulhos por metro quadrado).
Parágrafo único. As edificações residenciais dos tipos R1 e R2 conforme Lei de Uso e
Ocupação do Solo vigente, com área total de construção de até 120,00m² (cento e vinte
metros quadrados) estão isentas do pagamento da taxa disposta neste artigo.
Art. 113-G. A Taxa de Regularidade de Edificação incidirá no ato da solicitação do pedido de
regularização.
Art. 113-H. A Taxa de Regularidade de Edificação deverá ser paga da seguinte forma:
1) em até três parcelas, fixas, mensais, iguais e sucessivas, quando pagas até o vencimento,
para as edificações residenciais dos tipos R1 e R2, sendo:
a) o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 35 UFG (trinta e cinco Unidades Fiscais
de Guarulhos); e
b) o vencimento da primeira parcela ocorrerá após dois dias do protocolo do pedido de
regularização da edificação;
2) integralmente no ato do pedido de regularização, para as edificações residenciais dos
tipos R3 e R4.
Parágrafo único. O deferimento do pedido de regularização somente será expedido após a
quitação do valor total da taxa de regularidade de edificação.
Art. 113-I. Os recursos advindos da cobrança da Taxa de Regularidade de Edificação
constituirão receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.” (NR)
Art. 15. A Lei nº 2.210, de 27/12/1977, passa a vigorar com a Seção XII - Da Taxa de
Certificado de Regularidade de Edificação, acrescida ao Capítulo IV do Título II, com os seguintes artigos:
Seção XII
Da Taxa de Certificado de Regularidade de Edificação
Art. 113-J. Fica instituída a Taxa de Certificado de Regularidade de Edificação, que incidirá
após o deferimento do pedido de regularização.
Parágrafo único. A Taxa de Certificado de Regularidade de Edificação corresponde a 7,1271
UFG (sete unidades e um mil, duzentos e setenta e um décimos milésimo de Unidades
Fiscais de Guarulhos).
Art. 113-K. Os recursos advindos da cobrança da Taxa de Certificado de Regularidade da
Edificação constituirão receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.”
(NR)
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 16. A Prefeitura poderá efetuar vistoria na edificação e quando constatadas quaisquer
irregularidades quanto à veracidade das informações serão tomadas as providências cabíveis, antes da
emissão do Certificado de Regularidade de Edificação.
Art. 17. Quando for necessária a complementação, a alteração e a correção de informações
em representação gráfica e/ou documentos, será enviado um único comunicado, salvo os casos de
maior complexidade que poderão ser solicitados documentos e informações complementares, até que
as dúvidas suscitadas sejam esclarecidas.
§ 1º O comunicado deverá ser atendido de uma só vez, no prazo de até trinta dias, sendo
que o não atendimento, o atendimento incompleto ou incorreto, implicará no indeferimento e
arquivamento do processo.
§ 2º Poderá ser solicitada a prorrogação de prazo para o atendimento do comunicado, desde
que justificado o pedido, que será analisado pelo setor competente quanto ao seu deferimento.
Art. 18. Quando o pedido for indeferido poderá ser solicitada a reconsideração de despacho,
devidamente justificada, no prazo de trinta dias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto no caput e não havendo recurso, o processo será
encaminhado a Secretaria de Finanças para conhecimento e medidas cabíveis.
Art. 19. Decorrido o prazo de um ano da data da protocolização do pedido de regularização
e não atendidas as exigências, o processo será arquivado.
Art. 20. Após o arquivamento do processo não será admitida em hipótese alguma o seu
desarquivamento, devendo ser formulado novo pedido para análise, não cabendo, nestes casos,
pedidos de reconsideração de despacho ou ressarcimento de taxas.
Art. 21. Para todos os efeitos o Certificado de Regularidade de Edificação garante os mesmos
direitos do Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 22. O pedido expresso de regularização de edificações, dispensa o sujeito passivo do
IPTU da obrigação de recadastramento imobiliário espontâneo.
Parágrafo único. Os dados declarados no pedido de regularização de edificações serão
utilizados para os efeitos de cadastramento imobiliário e poderão ser revistos de ofício pela
Administração Tributária.
Art. 23. Poderá incorrer na perda dos direitos aos benefícios previstos nesta Lei, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, se constatada qualquer irregularidade nos documentos ou
declarações apresentadas.
Art. 24. Os pedidos de regularização protocolados anteriormente à publicação desta Lei, em
trâmite na Prefeitura, poderão ser beneficiados pelos dispositivos desta Lei.
§ 1º O interessado deverá se manifestar expressamente na intenção de obter os benefícios
dispostos nesta Lei, preenchendo o requerimento constante no Anexo I e protocolar junto à Rede Fácil.
§ 2º Quando da solicitação prevista neste artigo, caso a taxa de regularidade não tenha sido
recolhida, o interessado deverá efetuar o recolhimento nos termos desta Lei.
Art. 25. Não cabe ressarcimento e/ou compensação de taxas e impostos pagos
anteriormente à publicação desta Lei, a qualquer título.
Art. 26. VETADO.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a aplicação desta Lei,
bem como editar portarias e instruções normativas para a regulamentação e providências necessárias
para sua eficácia.
Art. 28. A Taxa de Certificado de Regularidade de Edificação incidirá após o deferimento do
pedido.
Art. 29. A regularização da edificação não implica para a Prefeitura no reconhecimento do
direito de propriedade, de parcelamento do solo, englobamentos de lotes ou glebas, de dimensões, de
regularidade do lote, de vizinhança e não exime os proprietários e/ou seus responsáveis das obrigações
e penalidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo.
Art. 30. A Prefeitura não se responsabiliza por qualquer sinistro ou dano causado aos
vizinhos.
Art. 31. Os prazos para os efeitos desta Lei contar-se-ão de forma contínua, excluindo-se o
dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Quando o dia do vencimento for final de semana ou feriado o vencimento
dar-se-á no primeiro dia útil subsequente.
Art. 32. A presente Lei terá prazo de duração de duzentos e dez dias improrrogáveis para a
solicitação dos pedidos de regularização, conforme disposto no artigo 35 desta Lei.
Art. 33. São partes integrantes desta Lei:
I - Requerimento específico - Anexo I;
II - Modelo do carimbo - Anexo II;
III - Planta e notas até dois pavimentos - Anexo III;
IV - Planta e notas com três pavimentos ou mais - Anexo IV;
V - Atestado de estabilidade e condições de uso - Anexo V.



CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais

Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente
a partir de 1º de janeiro de 2015.
Guarulhos, 29 de dezembro de 2014.
SEBASTIÃO ALMEIDA
Prefeito
Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos,
da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e nove dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e catorze.
ARMANDO GOMES DE MATOS
Secretário Municipal
SEAL
Publicada no Diário Oficial do Município nº 078 de 30 de dezembro de 2014 - Página 5 e6.
PA nº 54251/2014.
Texto atualizado em 30/12/2014.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município


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